1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da loja online pela Valpec, Lda., com sede na Estrada Luiz Bernardo de Almeida, 610, 3730-305 Vale de Cambra, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 501779116, com o capital social de € 300.000,00, doravante designadas "Valpec, Lda.".

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.valpec.com, de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Valpec, Lda., fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A Valpec, Lda., fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Valpec, Lda., como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Valpec, Lda.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja online, estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. A Loja online possui os adequados níveis de segurança, contudo a Valpec, Lda., não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Valpec, Lda., não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Valpec, Lda., qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4. A Valpec, Lda., não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A Valpec, Lda., não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (a) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (d) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Valpec, Lda., e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Valpec, Lda., que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Valpec, Lda., não garante que:

• O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
• A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
• Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
• Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a Valpec, Lda., não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

• Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
• Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar identidades falsas;
• Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Valpec, Lda., declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Valpec, Lda., reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Valpec, Lda., ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Valpec, Lda.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Valpec, Lda., garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Valpec, Lda. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Valpec, Lda.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Valpec, Lda., no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização de seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para os fins previstos no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Valpec, Lda.

6. Entrega de Encomendas

A entrega das compras realizadas online é efetuada conforme a escolha do utilizador: levantamento em loja ou entrega na morada indicada.

6.1. Levantamento em Loja

Após a conclusão da compra, a Loja de Ramilos Valpec, Lda compromete-se a disponibilizar ao utilizador o(s) produto(s) adquirido(s) no prazo médio de 72 horas úteis, a partir da confirmação do pagamento, mediante disponibilidade de stock. Em caso de atraso ou impossibilidade de entrega no prazo, a Valpec, Lda. não será responsabilizada, mas o utilizador será devidamente informado.

Assim que a encomenda estiver pronta, o utilizador será notificado por SMS, email ou contacto telefónico. Se os produtos não forem disponibilizados no prazo de 30 dias após a confirmação da compra, o utilizador pode desistir e será reembolsado.

O utilizador deve levantar os produtos em loja dentro de 7 dias após a notificação. Caso não o faça e seja impossível contactá-lo, será enviada uma carta registada com novo prazo de 7 dias para levantamento. O não cumprimento implicará a perda dos produtos e do montante pago, sem direito a qualquer compensação.

Para o levantamento, o utilizador deve apresentar um documento de identificação pessoal e o email de confirmação da compra. Este serviço não tem custos adicionais associados.

6.2. Entrega na Morada Indicada

Após a compra, a Valpec, Lda compromete-se a enviar o(s) produto(s) adquirido(s) pela transportadora, no prazo médio de 72 horas úteis, após a confirmação do pagamento, mediante disponibilidade de stock. A entrega ocorre apenas em dias úteis. Para alguns produtos, poderá ser possível agendar a entrega ao sábado, com eventual custo adicional informado ao utilizador.

Caso os produtos não estejam disponíveis em stock, a Valpec, Lda. contactará o utilizador em até 72 horas úteis para informar um novo prazo ou oferecer produtos de qualidade e preço equivalentes. Se o utilizador não aceitar, o valor pago será reembolsado.

Na ausência de entrega em até 30 dias após a validação da compra, o utilizador poderá cancelar o pedido e será reembolsado integralmente.

7. Portes de Envio

Portugal (Exceto Ilhas Madeira e Açores)

• Encomendas inferiores a 50€: custo de 5,25€ (exceto ração animal).
• Encomendas entre 50€ e 100€: custo de 6,75€ (exceto ração animal).
• Encomendas entre 100€ e 150€: custo de 9,50€ (exceto ração animal).
• Encomendas superiores a 150€: envio gratuito (exceto ração animal).

Ilhas Madeira e Açores

• Encomendas inferiores a 50€: custo de 32,00€ (exceto ração animal).
• Encomendas entre 50€ e 100€: custo de 33,50€ (exceto ração animal).
• Encomendas superiores a 100€: custo de 35,50€ (exceto ração animal).

Os custos de envio serão apresentados durante o processo de finalização da encomenda.

8. Cancelamento de Encomendas

8.1. A Pedido do Utilizador

O utilizador pode cancelar a encomenda diretamente na loja online ou contactando a Valpec, Lda., pelo telefone ou email, informando o número da encomenda. O cancelamento só será aceito se a encomenda ainda não tiver sido processada. Após processamento, o utilizador pode optar por não aceitar a entrega.

Para cancelar, os seguintes dados são necessários:

• Número da encomenda
• Nome, NIF e morada de entrega

8.2. Por Decisão da Valpec, Lda.

A Valpec, Lda. pode cancelar encomendas se houver inconsistências nos dados pessoais ou má conduta do utilizador. Também se reserva o direito de não processar encomendas ou reembolsos em caso de erros técnicos nos preços ou características dos produtos.

Desistências fora dos termos legais, como o direito de livre resolução, resultam na perda do montante pago.

9. Preços

Todos os preços incluem IVA à taxa legal e podem incluir custos de envio, detalhados antes da validação final da compra. Custos adicionais, como desalfandegamento para envios internacionais, são de responsabilidade do comprador.

Os preços na loja online podem ser diferentes dos praticados nas lojas físicas da Valpec, Lda.

10. Formas de Pagamento

Para as compras efetuadas na Loja Online, os seguintes meios de pagamento estão disponíveis:

• Cartão Visa e MasterCard
• Multibanco
• PayPal
• MB Way
• Floa

Pague em 3 prestações, Pague em 4 prestações, ou em pagamento diferido sem custos com cartão de crédito através do seu parceiro FLOA.

A FLOA BANK, uma sociedade anónima com o capital social de €72.297.200, registada no registo comercial de Bordeaux (número 434 130 423), oferece soluções de pagamento para particulares (maiores de idade) residentes em Portugal e titulares de cartões bancários Visa ou MasterCard. Estes métodos de pagamento incluem: "Pagamento Diferido", "Pagamento em 3X" ou "Pagamento em 4X" sem custos adicionais.

Após concluir a sua encomenda, deverá optar pelo método de pagamento desejado e será redirecionado para a página web da FLOA BANK, onde poderá concluir o pagamento.

A FLOA BANK reserva-se o direito de aceitar ou recusar o pedido de financiamento. O cliente pode cancelar o pedido dentro de 14 dias. Para mais informações, clique aqui.

Caso utilize este método de pagamento, seus dados pessoais serão transmitidos à FLOA BANK para análise do pedido de financiamento e gestão do contrato de crédito. Para mais informações sobre a política de privacidade, clique aqui.

Os pagamentos por cartão Visa e Mastercard são assegurados pelo sistema de pagamentos seguros da eupago.pt. A eupago.pt utiliza as mais recentes tecnologias de encriptação para garantir a segurança e confidencialidade dos dados, com o uso do protocolo SSL e chaves de encriptação de 128 bits ou superiores. A infraestrutura da eupago.pt é equipada com segurança física permanente, videovigilância (CCTV) e sistema de detecção de incêndios.

11. Devolução (Direito de Resolução)

11.1. O Utilizador, caso seja consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 dias a contar da data em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador pode usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data da subscrição. A comunicação deve ser feita por carta, ou por outro meio adequado, dentro do prazo mencionado.

O consumidor deve devolver os bens à Valpec, Lda., nas condições de utilização, dentro de 14 dias após a comunicação da resolução, arcando com os custos de devolução.

Minuta para formulário de livre resolução (somente preencha e devolva este formulário se desejar resolver o contrato):

• Para Valpec, Lda., Estrada Luiz Bernardo de Almeida, 610, 3730-305 Vale de Cambra
• Comunico que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço (*) — Solicitado em (*), recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (somente em caso de notificação em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, com todos os documentos recebidos, incluindo fatura de venda e comprovante de recepção. A embalagem e documentos devem ser enviados para a seguinte morada:

Valpec, Lda. - Estrada Luiz Bernardo de Almeida, 610 - 3730-305 Vale de Cambra

Se o Utilizador optar por outros meios de devolução, os custos de envio serão da sua responsabilidade.

11.2. Após a receção da devolução, o valor pago será reembolsado ao Utilizador (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, este não será reembolsado, sendo devolvido apenas o valor efetivamente pago.

11.3. O reembolso será realizado de acordo com o método de pagamento utilizado. No caso de pagamento via NIB, será feito para a conta bancária indicada. Nos outros casos (cartão de crédito e similares), o valor será creditado na conta utilizada. Caso contrário, o reembolso será feito por cheque enviado para a morada de faturação. O reembolso será efetuado até 14 dias após a receção da devolução.

11.4. Caso algum componente do artigo vendido esteja faltando ou não esteja em excelente estado, não haverá reembolso, sendo o produto reenviado para a morada de expedição inicial.

12. Defeito de Fabrico

12.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Valpec, Lda.

Estrada Luiz Bernardo de Almeida, 610

3730-305 Vale de Cambra

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade da Valpec.

12.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

12.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

13. Resolução de Litígios

Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O cliente tem à sua disposição:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - http://www.cicap.pt

Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

14. Garantia

14.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

14.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 3 (três) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura de venda) devidamente preenchidos.

14.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

14.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

14.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Valpec, Lda.

Estrada Luiz Bernardo de Almeida, 610

3730-305 Vale de Cambra

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade da Valpec, sem prejuízo desta reclamar o competente reembolso junto do responsável da marca/fabricante. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão da transportadora que comprova o envio da encomenda.

14.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

15. Propriedade Intelectual e Industrial

A Valpec, através do website www.valpec.com, só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços), após a respetiva autorização dos seus titulares.

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.valpec.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor, bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados, sob reserva de disposições contrárias, incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.valpec.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.valpec.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

15.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Valpec, Lda.

15.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

15.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

15.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

16. Condições de Segurança do Serviço

16.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Valpec, Lda., suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 15.

16.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Valpec, Lda., não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

16.3. A Valpec, Lda., não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Valpec, Lda., e que pela mesma não possam ser controladas).

16.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Valpec, Lda., compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

17. Suspensão e desativação do Serviço Loja

Proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial: Recomenda-se que confirme nas condições de serviço que o website só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços), após a respetiva autorização dos seus titulares.

17.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Valpec, Lda., pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e/ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

17.2. A Valpec, Lda., reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

• a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
• b) Quando a Valpec, Lda., cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

17.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Valpec, Lda., nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Valpec, Lda., ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

17.4. Nas situações acima descritas, a Valpec, Lda., comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

18. Comunicações

18.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

18.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

19. Configurações Técnicas

19.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Valpec, Lda., poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

19.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.valpec.com.

20. Comunicações

20.1. Sempre que a Valpec, Lda., entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

20.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Valpec, Lda., poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

20.3. A Valpec, Lda., não garante, no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

20.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

21. Reclamações

21.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Valpec, Lda., de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

21.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Valpec, Lda., que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

22. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.